IAPE Advogados

• 06 jun

  SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADE RURAL PODERÁ AVERBAR O TEMPO APENAS SE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

  Em processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do Ministro OG FERNANDES, fixou a seguinte tese jurídica (Resp 1682671/SP): “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido […]

• 16 maio

  TRF da 4ª Região: É possivel prorrogação de Salário Maternidade

  A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada […]

• 02 abr

  IAPE Apoia: Palestra sobre REFORMA DA PREVIDÊNCIA com Dra. Luciana Moraes de Farias – Data: 13/04/2018 às 09h30

  Realização: OAB Suzano Palestrante: Dra. Luciana Morais de Farias – Presidente de Honra do IAPE

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