Últimas Notícias

  • 30 ago

    Governo deve editar medida provisória prorrogando prazo para adesão ao Refis

    O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, vai editar hoje (30) uma medida provisória prorrogando o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis, instituído pela Medida Provisória 783, em tramitação na Câmara dos Deputados. O prazo atual para adesão vence amanhã, quinta-feira (31). “O que foi dito […]

  • 30 ago

    TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis

    A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, na última semana (23/8), mais um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O novo IRDR pretende uniformizar o entendimento sobre o procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em […]

  • 30 ago

    Relator da Previdência negocia mudança no tempo de contribuição

    O texto aprovado pela comissão especial prevê a elevação do tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria de 15 anos para 25 anos   O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse ter discutido na semana passada com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a possibilidade de alterar o tempo mínimo […]

  • 29 ago

    Questionada lei que cria o Plano de Seguridade Social dos Congressistas

    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 476 contra dispositivos da Lei 9.506/1997, que institui o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O argumento é que a previsão de sistema de previdência próprio para parlamentares e ex-parlamentares contraria os princípios republicano, […]

  • 29 ago

    Decano suspende efeitos de decisão que negou registro de aposentadoria a servidor com quintos

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 35078, para suspender a eficácia de deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o registro de aposentadoria de um servidor público, a despeito de haver coisa julgada em seu favor. No caso em questão, […]

  • 29 ago

    Em atividades que envolvem agentes biológicos, insalubridade é qualitativa

    A insalubridade, relativamente a atividades que envolvem agentes biológicos, é qualitativa. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que as atividades desempenhadas pelo médico S.R.L. devem ser consideradas insalubres e computadas como tal pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na contagem de […]

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