Reforma da Previdência irá impactar perfil dos Regimes Próprios de Previdência Social

25/08/2017

As novas regras do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), irão impactar fortemente no perfil dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e as unidades gestoras terão muito pouco tempo para se adaptarem às mudanças. O alerta foi feito pelo auditor da Secretaria de Políticas de Previdência Social, Leonardo da Silva Mota, durante a primeira palestra do dia no 5º Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso.

O evento acontece na Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas (TCE-MT) até amanhã, sexta-feira (25). Mais de 400 gestores e membros de conselhos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 104 municípios e do Estado participam do encontro promovido pelo Tribunal em parceria com a Associação das Entidades de Previdência do Estado e Municípios Mato-grossenses (APREMAT).

Na palestra “Reflexões Pragmáticas da Reforma Previdenciária”, Leonardo Mota abordou as regras propostas na PEC 287/2016 para aposentadorias e pensões nas várias carreiras do serviço público, incluindo as dos professores, policiais civis e militares, portadores de necessidades especiais, bem como aquelas que envolvem periculosidade e insalubridade e ocupantes de cargos eletivos. O palestrante lembrou ainda que os RPPS deverão se adaptar às normas da Previdência Geral em prazos que variam de 180 dias a dois anos, no máximo.

As regras de transição contidas na PEC 287/2017, conforme Leonardo Mota, visam assegurar os direitos adquiridos, mas trazem também algumas “armadilhas”, que imporão perdas aos segurados, além de aumentar a complexidade dos cálculos. Outro fator que deverá gerar dificuldades aos gestores são as futuras regras que estabelecem tetos para as pensões por morte e as restrições à vitaliciedade destes benefícios.

Certificação

As questões relacionadas ao programa Pró-Gestão: Programa de Certificação Institucional, Critérios de Auditoria Interna x Identificação dos Resultados e Compromisso de Toda Equipe do RPPS foram abordadas por Hélio Fernandes, gerente de Projetos da Secretaria de Políticas de Previdência Social.

Durante a palestra, os participantes puderam tirar dúvidas sobre aspectos específicos do processo de certificação dos RPPS e ações que serão necessárias implementar a partir da aprovação da Reforma Previdenciária.

Encerrando os trabalhos do período matutino no encontro, o professor e presidente da Preves-ES, Alexandre Wernesbach Neves, ministrou a palestra “Efetividade da Previdência Complementar: um dos desafios previstos na PEC 287”.

Conforme o palestrante, a aprovação da PEC da Previdência vai trazer responsabilidades de implementação da Previdência Complementar para todos os municípios e estados que ainda não adotaram. “Isso é imperativo. Será um novo desafio para os gestores administrarem essa nova massa de servidores que irão aderir à Previdência Complementar para escaparem aos limites do teto de aposentadoria estabelecidos para a Previdência Geral. É imprescindível que estas questões sejam debatidas em eventos como este promovido pelo TCE de Mato Grosso. Este exemplo, com certeza, será seguido por outros tribunais de contas do país. Pois é só com um debate sério, com múltiplas visões, a gente poderá construir uma base previdenciária mais sedimentada”, destacou o presidente da Preves-ES.

Fonte: FOLHAMAX –Política-CUABÁ http://www.folhamax.com.br/politica/reforma-da-previdencia-ira-impactar-perfil-dos-regimes-proprios-de-previdencia-social/136421